Inventário Extrajudicial

 

O que é o inventário extrajudicial?

O Inventário nada mais é do que o procedimento que se faz para apurar todos os bens, os direitos e as dívidas deixados por alguém que faleceu e transmitido aos seus sucessores por meio de partilha.

Quais os requisitos?

- Não pode haver herdeiros menores ou incapazes.

- Deve haver consenso entre os herdeiros a respeito da partilha dos bens.

- Não pode haver testamento.

- Não haver bens situados no exterior.

- Acompanhamento por um advogado.

Cabe ressaltar que, tal procedimento poderá ser realizado em qualquer Cartório de Notas.

Lembrando ainda que, o prazo para a abertura de inventário é de 2 (dois) meses (art. 611 do Código de Processo Civil) a contar da data do falecimento, sob pena de cobrança de multa fiscal.

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Você Tem Direito a Herança?

O patrimônio de uma pessoa falecida é dividido entre seus herdeiros, que são definidos por lei. Em primeiro lugar, vêm os descendentes, ou seja, filhos, netos e bisnetos; e o cônjuge.

Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge.

Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge.

Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos.

E se a pessoa não tiver herdeiros, para onde vai a herança?
Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança ficará em poder do Estado.

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