Mulher publica viagens internacionais no Facebook e juíza nega Justiça gratuita

A juíza do Trabalho de Porto Alegre/RS, indeferiu o pedido de Justiça gratuita de uma mulher que litigava contra duas empresas, após verificar que a trabalhadora postou no Facebook fotos em viagens internacionais, sendo “incompatível com a ideia de que é pessoa pobre”.

Processo: 0021618-28.2016.5.04.0026

Veja a íntegra da decisão.

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Consumidor - Direito de Arrependimento Nas Compras Online

O direito ao arrependimento é o prazo de 7 dias concedido em lei (artigo 49 da Lei 8.078/90) para que o consumidor desista da compra efetuada, desde que tal compra tenha sido feita pela internet (no caso do e-commerce)ou telefone. Se o consumidor exercitar o direito ao arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão, deverão ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados.

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