Demissão Por Acordo Trabalhista

DE ACORDO COM A NOVA LEI TRABALHISTA AS DEMISSÕES AGORA PODEM SER FEITAS MEDIANTE ACORDOS ENTRE TRABALHADORES E SEUS EMPREGADORES.

.

FGTS: o empregado acordante poderá sacar até 80% do seu saldo, o valor restante somente poderá ser utilizado nas situações já previstas em lei, como por exemplo na compra de imóvel.

.

INDENIZAÇÃO SOBRE FGTS: será pago ao empregado apenas a metade, ou seja, a multa rescisória é de 40%, mas será pago ao empregado apenas 20% do calculado sobre o FGTS.

.

FÉRIAS, 13° SALÁRIO, entre outras: Mesmo com o acordo, o empregado irá receber integralmente, de acordo com seu direito adquirido.

.

SEGURO-DESEMPREGO: o empregado acordante perde o direito a receber as parcelas de seguro-desemprego, diferentemente do que ocorreria na demissão sem justa causa.

.

Por isso, a demissão consensual só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao fim do contrato. Ao fazer esse tipo de desligamento, é importante ter tudo muito bem documentado, os valores envolvidos e bases de negociação.

Gostou? Curta, compartilhe e marque um amigo.

Quem paga as Dívidas deixadas pelo Falecido?

Os herdeiros não possuem a obrigação de pagar com o patrimônio pessoal as dívidas do falecido. Contudo, as dívidas serão pagas com o patrimônio que o falecido deixou em herança.

.

No caso do patrimônio deixado pelo falecido não for suficiente para pagar todas as dívidas, o saldo negativo não será de responsabilidade dos herdeiros.

.

Isso significa que, é o patrimônio do falecido que responde pelas suas dívidas deixadas.

.

Gostou? Curta, compartilhe e marque um amigo.